Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que as plataformas digitais podem ser civilmente responsabilizadas por conteúdos considerados ilegais postados por usuários, mesmo sem a necessidade de decisão judicial prévia. A medida, aprovada por 8 votos a 3, representa uma mudança significativa no entendimento jurídico sobre a responsabilidade das redes sociais no Brasil.
Até então, a legislação vigente exigia que as plataformas só fossem obrigadas a remover conteúdos mediante ordem judicial — entendimento previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, considerado agora inconstitucional pela maioria dos ministros do Supremo.
Com a nova interpretação, as empresas que operam redes sociais devem agir de forma mais ativa na remoção de conteúdos ilegais assim que forem notificadas extrajudicialmente. Isso inclui casos de publicações que incitem ódio, violência, terrorismo, ataques à democracia, pornografia infantil, tráfico de pessoas e outros crimes graves.
A nova diretriz do STF passa a valer imediatamente e possui repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida por todos os tribunais do país. A expectativa é que a decisão impulsione mudanças nos mecanismos de moderação das redes, exigindo respostas mais rápidas e eficazes diante de denúncias.
Ministros que votaram a favor destacaram a necessidade de proteger a sociedade da propagação de discursos que ameaçam a ordem democrática e os direitos fundamentais. Já os que divergiram, defenderam a manutenção da exigência de ordem judicial como forma de preservar a liberdade de expressão.
Com a decisão, caberá agora ao Congresso Nacional a responsabilidade de regulamentar a questão por meio de nova legislação, estabelecendo prazos, critérios e procedimentos para as plataformas digitais atuarem dentro do novo cenário jurídico.
